Ementa: Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, da Secretaria da Câmara Municipal de Vitória, a que se refere a Lei 4811/98, serão equivalentes aos dos cargos de provimento em comissão de mesmo padrão, adotados no Poder Executivo, nos termos da Tabela 8, Anexo I, da Lei 3563/88. autoria da Mesa Diretora da CMV. Alterada pela Lei nº 5.164/00. PESSOAL. Alterada pela Lei nº 5877/03. Revogado o Art. 1º pela Lei nº 6.812/06. Suprimido do Art. 2º os padrões e valores: SGP14, SGP15, SGP16 e SGP17 pela Lei nº 7.675/09.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.811/1998 23/11/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.812/2006 20/12/2006REVOGAArt.. 1º
Lei Ordinária5.877/2003 29/04/2003EXCLUISuprime dispositivos no art. 2º

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