Ementa: Acrescenta o inciso III, ao § 1º do Art. 1º da Lei nº 5.892, de 26 de maio de 2003. “Art. 1º....................... § 1º............................ III. Adote um atleta guia.” (NR) _ Lei Jaime Navaro Proc. 7062502/08 - Vereador Antônio Denadai
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.892/2003 26/05/2003INCLUIInciso III ao Parágrafo 1º do Art.. 1º

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