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  Lei Ordinária 5.892/2003

Ementa: Dá nova redação a Lei nº 3746, de 1991 - Lei Jaime Navarro de Carvalho.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2003

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Lei Ordinária7.636/2008 17/12/2008INCLUIInciso III ao Parágrafo 1º do Art.. 1º

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