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  Lei Ordinária 7.640/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Arts. 7º, 9º, 12, 14 e inclui um Art. 20-A, na Lei nº 6.779, de 21.11.06 - FUMDEV. Proc. 3345577/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.779/2006 21/11/2006INCLUIArt.. 20-A
Lei Ordinária6.779/2006 21/11/2006ALTERAcaput dos Art.s. 7º e 9º; Art.s. 12 e 14

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.871/2009 21/12/2009MENCIONA

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