Ementa: Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Vitória - FUMDEV, destinado à captação e à aplicação de recursos, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Vitória, mediante o apoio a atividades e/ou empreendimentos comerciais, industriais e de serviços, que resultem em melhoria nos indicadores econômicos e sociais do Município. Proc. 5314704/06. Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Vitória criado pela Lei nº 4.752/98. Alterada pela Lei nº 7.640/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.626/2020 09/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária7.871/2009 21/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária7.640/2008 18/12/2008ALTERAcaput dos Art.s. 7º e 9º; Art.s. 12 e 14
Lei Ordinária7.640/2008 18/12/2008INCLUIArt.. 20-A

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