Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar Convênio nº 01/2007, e a repassar recurso financeiro firmado com a Associação Capixaba de Redução de Danos - ACARD, instaurado através da Lei nº 6.851, de 19 de março de 2007. Proc. 7573020/08- Revogada pela Lei nº 7.659/09.