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  Lei Ordinária 7.642/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo 9.13, constante da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006. Proc. 7573174/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei 473/2008
Nº do Processo:   3596
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006ALTERAAnexo 9.13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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