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  Lei Ordinária 7.646/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel para a guarda de veículos apreendidos pela Guarda Civil Municipal de Vitória. Proc. 7572903/08
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei 470/2008
Nº do Processo:   3589
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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