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  Lei Ordinária 7.834/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Funcional. Proc. 7127196/09 - Vereadora Neuza de Oliveira
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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