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  Lei Ordinária 7.849/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso I dos Arts. 19 e 21 e os Arts. 24 e 25 da Lei 6753/06 e inclui o incios IV no § 2º do Art. 14 e os Arts. 24-A e 24-B da Lei nº 6753/06. Proc.812335/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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