Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de uso comum do povo medindo 161,08m2, localizada no Bairro Parque Moscoso, com vistas à formalização de contrato de concessão de direito real de uso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento-CESAN. proc. 8316899/09