Data de apresentação 11/12/2009 11:14:56
 N° Processo 7187/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 75554
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de uso comum do povo localizado no Bairro Parque Moscoso, com vistas á formalização de contrato de concessão de direito real de uso com a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7864/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação