Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NA LEI Nº 4.476, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERAParagrafo unico ao art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.672/2020 02/09/2020MENCIONA

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