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  Lei Ordinária 9.846/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.476, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 92/2022
Nº do Processo:   6978
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

Temas

Tributos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.672/2020 02/09/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.590/2019 06/11/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.874/2009 22/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERAArt. 5°; Art. 5-A

Remissão Passiva

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