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  Lei Ordinária 7.880/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de telemarketing, denominado NÃO ME INCOMODE. Autoria do Vereador Juarez Gonçalves Vieira. Proc. 8406357/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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