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  Lei Ordinária 7.882/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Centro Municipal de Educação Infantil situado no bairro Bela Vista, cria e incluí no Anexo II da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, a função gratificada de Diretor de Unidade Escolar, padrão FG-T. Proc. 939974/2010
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 473/2009
Nº do Processo:   7299
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONAAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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