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  Lei Ordinária 7.947/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º DO ART. 14, DA LEI Nº 7.362, DE 02 DE ABRIL DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008ALTERA§2º do art. 14 

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