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  Lei Ordinária 7.953/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso III do Art. 27 da Lei nº 5823/02 - Art. 27....III - oito membros representantes de movimentos populares, eleitos diretamente pela população envolvida nos projetos e programas habitacionais das àreas de Interesse Social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária5.823/2002 30/12/2002ALTERAinciso III do Art. 27

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