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Lei Ordinária 5.823/2002 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação - PHM, altera o Art. 8º e incisos XII e XIII do Art. 32, da Lei nº 5463/02, cria cargos de provimentos em comissão e dá outras providências. Proc.5705606/02. Alterada pela Lei 5854/03 (Art.29). A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta Lei. ALterado Art. 27 pelo Lei nº 6591/06. IAlterado incisos II e III e incluido inciso X pela Lei nº 7748/09. Alterado o inciso III do Ar. 27 pela Lei nº 7953/10.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2002

Temas

Habitação

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.463/2002	11/01/2002	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	ART.113, INCISO III
Lei Ordinária	4.167/1994	27/12/1994	INCLUI	PARAGRAFOS 1º E 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.747/2021	25/03/2021	ALTERA	§ 8º do Art. 14, o § 3º do Art. 16, o inciso I do Art. 27, o Art. 32, o §1º do Art. 33, o Art. 34, o inciso II do Art. 35 e o Art. 36
Lei Ordinária	9.743/2021	24/03/2021	INCLUI	Parágrafo único no Art. 29
Lei Ordinária	7.953/2010	16/06/2010	ALTERA	inciso III do Art. 27
Lei Ordinária	6.705/2006	13/10/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	6.529/2005	29/12/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	6.256/2004	17/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	6.255/2004	17/12/2004	MENCIONA
Lei Ordinária	5.854/2003	14/04/2003	ALTERA	ART. 29

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