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  Lei Ordinária 7.991/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.606, de 05 de junho de 2006, que regulamentou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.606/2006 05/06/2006INCLUI§5º ao art. 3º e §2º ao art. 4º
Lei Ordinária6.606/2006 05/06/2006ALTERA§4 do art. 3º e §1º do art. 4º

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