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  Lei Ordinária 8.005/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 123 DA LEI Nº 6.080, DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURAS DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003ALTERA§4º E 5º DO ART. 123

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