LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias junto a empresas privadas com a finalidade de construir, reformar e manter calçadas que estejam em desacordo com a legislação vigente. Vereador Juarez Vieira

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Parágrafo 7º do Art.. 83

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.413/2019	21/03/2019	REVOGA TOTALMENTE

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Lei Ordinária 8.016/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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