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  Lei Ordinária 8.061/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – COMAD. Revoga a Lei nº 3.640, de 28 de dezembro de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.640/1989 28/12/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.298/2012 22/05/2012ALTERAArtigos 1º e 2º

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