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  Lei Ordinária 8.298/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 8.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III
Lei Ordinária8.061/2010 29/12/2010ALTERAArtigos 1º e 2º

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