Ementa: Altera o Art. 8º e acresce Art. 8º - A na Lei nº 4.149, de 16 de dezembro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 265/2010
Nº do Processo:   5357
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.149/1994 16/12/1994ALTERAART. 8º
Lei Ordinária4.149/1994 16/12/1994INCLUIartigo 8º-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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