Data de apresentação 07/12/2010 00:00:00
 N° Processo 5357/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 81121
 Ementa

Altera o Art. 8º e acresce Art. 8º - A na Lei nº 4.149, de 16 de dezembro de 1994.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8067/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação