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Lei Ordinária 8.064/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 6.752, de 16 de novembro de 2006 e dá outras providências. Modifica os §§ 4º e 5º do Art. 19, o § 3º do Art. 21, o Art. 24-A e inclui oa artigos 24-C, 24-D e 24-E. Revoga os Artigos 15, 16 e 17. PLANO CARGOS E SALARIOS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.752/2006	16/11/2006	REVOGA	ARTS. 15, 16 E 17
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	6.752/2006	16/11/2006	INCLUI	ARTS. 24-C, 24-D, 24-E
Lei Ordinária	6.752/2006	16/11/2006	ALTERA	§§4º E 5º DO ART. 19 / §3º DO ART. 21 /

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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