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  Lei Ordinária 8.060/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERADISPOSITIVOS

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.832/2015 10/07/2015MENCIONAArt. 2º

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