Ementa: As escolas públicas e privadas do Município de Vitória, de ensino infantil e fundamental, até 14 anos de idade, ficam obrigadas a oferecer para consumo na merenda escolar, no mínimo 90% da alimentação saudável. - EDUCAÇÃO - Vereador Ademar Rocha
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 388/2009
Nº do Processo:   6281
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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