| Recebimento: 24/02/2011 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2010 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2011 15:28:59 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 56 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação: Externo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2010 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2010 15:26:49 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2010 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/12/2010 15:28:47 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2010 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/12/2010 15:28:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2010 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/12/2010 15:28:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 92 dias, 22 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2010 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/09/2010 16:39:00 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2010 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/08/2010 15:06:14 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2010 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/09/2010 16:39:00 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2010 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/08/2010 17:27:05 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 30 dias, 8 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2010 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2010 08:48:15 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/07/2010 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2010 08:48:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2010 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/07/2010 08:48:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 40 dias, 16 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2010 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/06/2010 16:07:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2010 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/06/2010 16:07:04 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 90 dias, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 04/03/2010 16:04:49 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2009 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 25/02/2010 16:40:49 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 80 dias, 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2009 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 04/03/2010 16:04:49 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 87 dias, 1 hora, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2009 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/12/2009 14:24:30 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2009 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/12/2009 14:24:25 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 30 dias, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Retornou da Assessoria em 12/11/09
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2009 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 07/12/2009 14:24:30 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 30 dias, 21 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2009 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 06/11/2009 16:53:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2009 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 06/11/2009 16:53:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2009 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 06/11/2009 16:53:20 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2009 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/10/2009 17:37:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2009 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/10/2009 17:37:04 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2009 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 29/10/2009 17:37:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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