Data de apresentação 22/10/2009 10:18:49
 N° Processo 6281/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 74648
 Ementa

Obriga escolas públicas a oferecer 90 por cento, no mínimo de merenda saúdavel.

 Autoria

Ademar Rocha;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8044/2010

  Histórico da Tramitação 482 Dia(s), 21 horas, 51 minuto(s).

fev
2011
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jul
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2010
dez
nov
out
2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação