Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.046/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados em vias ou logradouros públicos, por mais de 05 dias consecutivos. - Vereador José Francisco Maio Filho
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 406/2009
Nº do Processo:   6535
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.