| Recebimento: 22/02/2011 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2010 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/02/2011 15:57:07 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 54 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Externo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2010 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/12/2010 15:20:51 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 35 dias, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2010 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 25/11/2010 15:17:34 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2010 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/11/2010 15:17:24 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2010 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/11/2010 15:17:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2010 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/11/2010 15:38:47 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2010 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/11/2010 15:38:39 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 42 dias, 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2010 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/11/2010 15:38:47 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 42 dias, 21 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2010 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/09/2010 17:39:43 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2010 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2010 15:06:58 |
Ação: Comunica veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2010 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2010 15:06:52 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2010 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2010 15:06:47 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2010 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2010 15:06:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/04/2010 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2010 15:06:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 155 dias, 23 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Transportes |
| Envio: 19/04/2010 15:51:59 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 14 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2009 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Transportes |
| Envio: 05/04/2010 14:59:37 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 107 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2009 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Transportes |
| Envio: 19/04/2010 15:51:59 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 121 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2009 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/12/2009 16:11:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2009 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/12/2009 15:20:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 22 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2009 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/12/2009 16:11:05 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 29 dias, 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2009 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/11/2009 15:03:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2009 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/11/2009 14:43:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2009 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 19/11/2009 14:43:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2009 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/11/2009 13:50:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2009 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/11/2009 12:42:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2009 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/11/2009 12:42:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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