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  Lei Ordinária 8.059/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Escola Municipal de Ensino Fundamental, situada no bairro Mata da Praia. Cria e incluí no Anexo II da Lei nº 6.529, de 29 de dezembro de 2005, uma função gratificada, padrão FG-T. Alterada pela Lei nº 8.111/11.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 264/2010
Nº do Processo:   5356
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.111/2011 06/05/2011ALTERAART. 1º

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