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  Lei Ordinária 8.079/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 50 % sobre a taxa prevista no item 8, do anexo 06 da Lei nº 7.644/08, aos condomínios que instituírem a coleta seletiva de lixo em suas dependências. Vereador Sérgio Magalhães.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.644/2008 22/12/2008MENCIONAItem 8, do Anexo 6
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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