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Lei Ordinária 7.644/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALtera oa Arts. 14,17,23,26,27,28,38,45,50,51,56,60,61,62,78,84,87,90,146, 148,153,158,159,162,173 e 178 da Lei nº 4.821/98. - Código de Edificações. Proc. 7572661/08

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2008

Dados da Proposição Projeto de Lei 456/2008

Nº do Processo: 3550

Ano do Processo: 2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.821/1998	30/12/1998	REVOGA	parágrafo único do Art.. 106 e 197; Art.. 79
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 113, Inciso III
Lei Ordinária	4.821/1998	30/12/1998	INCLUI	Inciso XII ao Art.. 14; Parágrafos 1º e 2º ao Art.. 17; Inciso VII ao Art.. 26; parágrafo único ao Art.. 45; parágrafo único ao Art.. 51; Inciso V ao Art.. 56; parágrafo único ao Art.. 146; Parágrafos 1º e 2º ao Art.. 162;
Lei Ordinária	4.821/1998	30/12/1998	ALTERA	Inciso X do Art.. 23; Parágrafos 1º e 2º do Art.. 27; caput do Art.. 28; Inciso I do Art.. 38; Art.s. 50, 60, 61, 62, 78, 84, 87; Parágrafo 4º, Parágrafo 5º e caput do Art.. 90; Art.s. 148, 153, 158, 173 e 178; Anexos 5 e 6.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.418/2018	26/01/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	8.797/2015	02/03/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	8.079/2011	07/02/2011	MENCIONA	Item 8, do Anexo 6

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