Melhore sua busca

  Lei Ordinária 8.075/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos na administração direta e indireta no Município de Vitória. Vereador Maximiano Feitosa da Mata.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 07/02/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.