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  Lei Ordinária 8.085/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 4.438/97 - Código Municipal do meio Ambiente. Autoria do Vererador Maximiano Feitosa da Mata.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997ALTERAparagrafo unico do art. 25

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