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  Lei Ordinária 8.089/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera Art. 1º Lei nº 6.147/04, que dispõe sobre a comercialização de Passe Escolar.Lei Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador Frabrício Gandini Aquino
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2010
Nº do Processo:   915
Ano do Processo:   2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária6.147/2004 07/07/2004ALTERAART. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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