| Recebimento: 05/04/2011 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2011 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2011 14:31:10 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2011 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2011 14:31:08 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 33 dias, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2011 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 03/03/2011 10:54:15 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2011 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2011 10:54:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2010 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2011 10:54:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 167 dias, 18 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2010 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/09/2010 16:36:23 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2010 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/09/2010 14:50:41 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2010 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/09/2010 16:36:23 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 27 dias, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2010 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/08/2010 15:41:30 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2010 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/08/2010 15:41:20 |
Ação: Comunica veto total
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/08/2010 15:41:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 dias, 28 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em Regime de Urgência em 07/07/10
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/07/2010 15:12:53 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2010 15:12:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/07/2010 15:12:45 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/07/2010 15:12:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/07/2010 15:12:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 08/07/2010 15:12:05 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 08/07/2010 15:11:58 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 08/07/2010 15:12:05 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2010 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2010 15:11:33 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2010 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2010 15:11:26 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 108 dias, 3 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Retornou da Assessoria
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2010 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/07/2010 15:11:33 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 108 dias, 3 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2010 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 22/03/2010 11:41:54 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2010 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 22/03/2010 11:41:51 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2010 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 22/03/2010 11:41:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2010 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/03/2010 12:29:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/03/2010 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2010 14:52:09 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2010 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 08/03/2010 14:52:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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