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  Lei Ordinária 8.107/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de abrigos públicos nos pontos de táxis.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2011

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Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 1º do Art.. 83

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