Ementa: Altera redação da Lei nº 8.018/2010. Equipe de primeiros socorros em shoppings centers, hipermercados, supermercados, faculdades, escolas, aeroportos, rodoviária, centros de convenções, buffet e outros locais. Vereador Zezito Maio
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 21/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária8.018/2010 23/11/2010ALTERADISPOSITIVOS

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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