Ementa: Torna obrigatória a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shoppings centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneresa de grande porte, e dá outras providências. Vereador Dermival Galvão - Alterada pela Lei nº 8.127/11.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.127/2011 21/06/2011ALTERADISPOSITIVOS
Lei Ordinária8.083/2011 15/03/2011ALTERAart. 1º / 2º / 3º e 4º
Lei Ordinária8.083/2011 15/03/2011INCLUIParagrafo unico ao art. 1º

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