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  Lei Ordinária 8.130/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA HELENA, COM VISTAS A SUA ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 266/2010
Nº do Processo:   5358
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º DO ART. 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.186/2011 18/11/2011ALTERAArt.. 1º

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