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  Lei Ordinária 8.135/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 2.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982INCLUI§ 3º do artigo 22

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