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  Lei Ordinária 8.137/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.671, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária7.671/2009 17/04/2009INCLUI§§ 1º e 2º ao artigo 1º

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