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  Lei Ordinária 8.142/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza concessão de uso através de procedimento licitatório, destinada à exploração comercial de 03 (três) lanchonetes, localizadas no Parque Tancredo de Almeida Neves.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2011

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Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAArt. 1º c/c Art. 16, inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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