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  Lei Ordinária 5.930/2003

Ementa: Altera a Lei nº 5332/01, que criou o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Proc. 2506708/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária5.332/2001 21/05/2001ALTERAVARIAS ALTERAÇÕES

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