Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ACRESCE § 3º NO ART. 156 DA LEI Nº 4.438, DE 28 DE MAIO DE 1997, QUE INSTITUIU O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997ALTERA§2º do art. 156
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997INCLUI§3º ao art. 156
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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