Ementa: Assegura aos servidores públicso municipais que, à data da publicação desta Lei, já recebam há mais de 10 anos, as parcelas de incorporação de salário, horas extras e incorporadas e gratificações de correntes de decisão administrativa, o direito de incorporação aos vencimentos, bem como desconto previdenciário e incidência de todos os diretos de vantagens de natureza salarial.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.232/2017 20/12/2017REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.