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  Lei Ordinária 8.170/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Vitória, a implantar uma Feira Livre na Rua Eulálio Rangel – Vila Rubim, no Município de Vitória. Vereador Namy Chequer
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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